1) Aceitação
Os presentes Termos de Usuário Final da HERE, em conjunto com a Política de Privacidade da HERE e a Política de Utilização Aceitável("Termos") formam um contrato legalmente vinculativo entre si e a HERE Kennedyplein 222-226, 5611 ZT Eindhoven, Países Baixos ("HERE") que regem o acesso e utilização de serviços, aplicações, software, websites, conteúdos, dados, plataformas, APIs ou outros materiais colocados à sua disposição pela HERE ("Produtos da HERE"). Ao utilizar os Produtos da HERE ou ao clicar explicitamente para aceitar os presentes Termos, quando esta opção lhe for disponibilizada pela HERE, aceita incondicionalmente os Termos.
 
Você, tal como utilizado no presente, refere-se a si como um usuário final individual dos Produtos da HERE e/ou como a empresa ou outra entidade legal que utiliza os Produtos da HERE para as suas finalidades comerciais internas e em nome das quais utiliza os Produtos da HERE ("você", "seu" ou "sua").  
 
2) Idade mínima e autorização
Para utilizar os Produtos da HERE como usuário final individual, deve ter pelo menos dezasseis (16) anos ou a idade requerida na Política de Privacidade da HERE, a menos que as leis aplicáveis exijam o contrário.  
 
Se, como usuário individual, aceitar os Termos em nome da empresa ou de outra entidade jurídica, representa e garante que tem autoridade para o fazer.
 
3) Dados pessoais
A Política de Privacidade da HERE e as informações adicionais sobre privacidade que lhe são disponibilizadas regem a utilização dos seus dados pessoais.
 
4) Licenças
Sujeito ao seu pleno e contínuo cumprimento dos Termos e das leis aplicáveis, a HERE concede-lhe uma licença pessoal não exclusiva, não transferível, não publicável, revogável e limitada para aceder aos Produtos da HERE para o seu próprio uso ou utilização dentro da sua empresa.
 
5) Conteúdo do fornecedor, websites de terceiros e termos adicionais
Os Produtos da HERE podem incluir conteúdos de fornecedores que estão sujeitos às confirmações e termos disponíveis aqui ou hiperligações para websites de terceiros. Concorda pelo presente em cumprir os termos aplicáveis a tal conteúdo de terceiros. A HERE não é responsável por websites de terceiros e uma hiperligação para tal website não implica qualquer endosso de tal website. Poder-se-ão aplicar termos adicionais de conteúdo, produtos ou serviços de terceiros quando tornados acessíveis através dos Produtos da HERE.
 
6) O Seu Conteúdo.
Poderá submeter conteúdo ou outras informações ("O Seu Conteúdo") na HERE. Salvo acordo em contrário com a HERE em conformidade com a cláusula 20 dos Termos abaixo, deve ser o proprietário ou controlar de outra forma todos os direitos, incluindo direitos de autor, sobre O Seu Conteúdo e a HERE não reivindica a propriedade sobre O Seu Conteúdo.
 
Ao submeter O Seu Conteúdo na HERE, concede à HERE, às suas filiais e aos seus fornecedores uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável, livre de royalties, perpétua e irrevogável para utilizar, armazenar, copiar, executar publicamente, exibir, distribuir, modificar e criar trabalhos derivados do Seu Conteúdo com a finalidade de fornecer, promover, rentabilizar e melhorar os Produtos da HERE e outros produtos e serviços por parte da HERE, das suas filiais e dos seus fornecedores.
 
A HERE pode remover qualquer conteúdo armazenado, enviado ou de outra forma processado através dos Produtos da HERE se tal for necessário para proteger os respetivos direitos ou os direitos de terceiros. A HERE pode fazê-lo com efeito imediato e sem aviso prévio, mas tentará informá-lo com antecedência para lhe dar tempo razoável para mitigar a própria infração. Na medida em que a lei o permita, a HERE deverá informá-lo de quaisquer relatórios recebidos de terceiros que aleguem violação dos respetivos direitos no que diz respeito aos dados por si carregados.
 
7) Feedback
Embora não tenha a obrigação de o fazer, poderá fornecer à HERE feedback, comentários, ideias ou outras sugestões relativas aos Produtos da HERE ("Feedback"). Se fornecer qualquer Feedback à HERE, concorda que HERE, as suas filiais e os seus fornecedores podem utilizar tal Feedback para qualquer fim, sem limitação e sem qualquer obrigação para consigo.  
 
8) Política de Utilização Aceitável
A sua utilização dos Produtos da HERE está sujeita à sua conformidade com a Política de Utilização Aceitável. Quaisquer restrições mencionadas na Política de Utilização Aceitável, nos presentes Termos ou descritas de outra forma pela HERE não se aplicam na medida em que tal utilização não possa ser proibida pela HERE contratualmente devido à lei obrigatória aplicável (dwingendrecht).
 
9) Modificações e disponibilidade dos Produtos da HERE
Na medida máxima permitida pela lei obrigatória aplicável (dwingend recht), a HERE pode, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, descontinuar ou limitar a disponibilidade dos Produtos da HERE, no todo ou em parte, por razões relacionadas, por exemplo, com manutenção, desenvolvimento de funcionalidade ou exigindo pagamento por funcionalidade que anteriormente era fornecida gratuitamente. A HERE irá esforçar-se por fornecer uma notificação de alterações que possam ter um impacto significativo na utilização dos Produtos da HERE aos usuários finais dos Produtos da HERE.
 
Os Produtos da HERE podem não ser acessíveis a partir de todos os países, podem ser fornecidos apenas em idiomas selecionados e podem não estar disponíveis durante interrupções e operações de manutenção e algumas características podem também depender da rede, da compatibilidade dos dispositivos utilizados e dos formatos de conteúdo suportados.
 
A descontinuação dos Produtos da HERE em qualquer momento resulta na eliminação do Seu Conteúdo dos Produtos da HERE.
 
10) Exclusão de garantia  
OS PRODUTOS DA HERE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "TAL COMO DISPONÍVEIS". NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI OBRIGATÓRIA APLICÁVEL(DWINGEND RECHT), NEM A HERE, NEM AS SUAS FILIAIS NEM OS SEUS FORNECEDORES GARANTEM QUE OS PRODUTOS DA HERE SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU VÍRUS, PRECISOS OU COMPLETOS. NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADA A, GARANTIAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, É EFETUADA EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE, EXATIDÃO, FIABILIDADE, INFORMAÇÃO OU CONTEÚDO DE OU NOS PRODUTOS DA HERE.
 
11) Limitação de responsabilidade
A SUA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA HERE É DA SUA INTEIRA DISCRIÇÃO E RISCO EXCLUSIVO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI OBRIGATÓRIA (DWINGEND RECHT), A HERE, AS SUAS FILIAIS E OS SEUS FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, PERDA OU RECUPERAÇÃO DE DADOS OU POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, ACIDENTAIS OU PUNITIVOS OU POR DESPESAS DE QUALQUER TIPO. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA HERE, INDEPENDENTEMENTE DA BASE JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO (POR EXEMPLO, DELITO, CONTRATO OU OUTRO), DAS SUAS FILIAIS E DOS SEUS FORNECEDORES RELATIVAMENTE A SI PODERÁ EXCEDER O MONTANTE DE CINQUENTA EUROS (50€). AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NOS PRESENTES TERMOS NÃO SE APLICAM A DANOS RESULTANTES DE INTENÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DELIBERADA (OPZET OF BEWUSTE ROEKELOOSHEID) POR PARTE DA HERE.
 
12) A sua utilização segura dos Produtos da HERE
Localização ou dados cartográficos, direções ou outras características ou conteúdos incluídos ou acessíveis pelos Produtos da HERE podem ser imprecisos ou incompletos e podem depender da disponibilidade da rede. Tem de confiar no seu próprio julgamento e ter em consideração as condições do mundo real. É responsável pela sua própria conduta e deve cumprir as leis locais ao utilizar os Produtos da HERE. Os Produtos da HERE não se destinam a ser utilizados em situações em que são necessários dados precisos ou em que dados inexatos ou incompletos podem levar a ferimentos pessoais ou morte.
 
13) Indemnização
O usuário concorda em indemnizar e isentar a HERE, as suas filiais, contratantes e fornecedores de quaisquer exigências, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes ou relacionadas com a sua violação de qualquer dos Termos e/ou da utilização dos Produtos da HERE.
 
14) Escolha da lei e do local
Os termos são regidos exclusivamente pelas leis dos Países Baixos, sem ter em consideração os seus conflitos de disposições legais. Qualquer disputa entre si e a HERE relacionada com os Termos ou com a utilização dos Produtos da HERE será submetida ao tribunal competente em Amesterdão, Países Baixos.  Esta designação exclusiva da lei aplicável e do fórum deixará inalterados os seus direitos ao abrigo das leis obrigatórias (dwingend recht) do seu próprio país de residência na União Europeia.
 
15) Alterações dos Termos
A HERE pode modificar os Termos a qualquer momento sem aviso prévio. Se os Termos forem alterados de forma material e adversa, a HERE irá fornecer um aviso em separado com informações sobre a alteração.
É responsável por rever regularmente os Termos. Concorda pelo presente que a utilização continuada dos Produtos da HERE constitui prova convincente do seu consentimento relativamente a quaisquer alterações e modificações. Caso não concorde com as modificações dos Termos, não poderá continuar a utilizar os Produtos da HERE.
 
16) Propriedade intelectual
A HERE e os seus fornecedores retêm toda a propriedade intelectual e outros direitos, título e interesse nos Produtos da HERE e em todos os outros produtos da HERE, conteúdo, software e outras propriedades fornecidas ou utilizadas através dos Produtos da HERE.
 
17) Termo e rescisão
O contrato ao abrigo dos Termos torna-se válido quando tiver aceitado os Termos ou quando começar a utilizar os Produtos da HERE, o que ocorrer primeiro. Poderá rescindir (opzeggen) o contrato ao abrigo dos Termos a qualquer momento, deixando de utilizar os Produtos da HERE e todos e quaisquer direitos que lhe sejam concedidos pela HERE ao abrigo dos presentes Termos serão automática e imediatamente revogados. A HERE pode suspender o seu acesso aos Produtos da HERE ou rescindir (ontbinden) o contrato (a) com efeito imediato e sem aviso prévio caso o usuário viole os Termos ou caso a HERE acredite razoavelmente que o usuário está a violar os Termos ou a lei aplicável ou não utilizou os Produtos da HERE por um período de seis (6) meses; e (b) por qualquer razão com três (3) meses de aviso prévio por escrito. As disposições dos Termos que se destinam a continuar em vigor após a rescisão, tais como todos os direitos concedidos por si à HERE e quaisquer indemnizações fornecidas por si à HERE, permanecem válidas após a rescisão.  
 
18) Usuários finais do Governo dos EUA
Os Produtos da HERE são "Artigos Comerciais", tal como esse termo é definido em 48 C.F.R. 2.101 e podem apenas ser licenciados a usuários finais do Governo dos Estados Unidos como Artigos Comerciais de acordo com os Termos.
 
19) Avisos de violação de direitos de autor
Se acredita que os seus direitos de autor foram infringidos nos Produtos da HERE, pode fornecer uma notificação por (a) e-mail com "Aviso de violação de direitos de autor" na linha do assunto para copyrightsnotices@here.com, (b) enviando por correio um documento intitulado "Aviso de violação de direitos de autor" para HERE North America LLC, Attn: Copyright Agent/Legal Department, 425 W. Randolph Street, Chicago, Illinois 60606, USA, ou (c) utilizando o formulário online, se disponível. No seu aviso, deverá:
    •  identificar o trabalho original protegido por direitos de autor que alega ter sido infringido;
    •  identificar o conteúdo nos Produtos da HERE que afirma estar a infringir o trabalho com direitos de autor e onde está localizado;
    •  fornecer o seu nome completo, endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail;
    •  fornecer uma declaração de boa-fé de que o contestado não está autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei;
    •  fornecer uma declaração sua, realizada sob pena de perjúrio, de que as informações fornecidas são precisas e que é o proprietário dos direitos de autor ou que está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor de um direito exclusivo que se alega ter sido violado; e  
    •  fornecer a sua assinatura física ou eletrónica.
 
20) Ordem de precedência
Poderá ter executado um contrato separado com a HERE para a utilização dos Produtos da HERE. Em caso de qualquer conflito entre tal acordo separado e os Termos, prevalecem os termos do acordo separado. 
 
21) Diversos
Os Termos são entre si e a HERE, exceto na medida explicitamente mencionada em contrário nos presentes Termos. Se uma disposição dos Termos não for aplicável ao abrigo da lei obrigatória aplicável (dwingend recht), então a parte não aplicável da disposição deve ser removida, permanecendo as outras disposições em pleno vigor e efeito. Não haverá qualquer renúncia aos direitos da HERE, a não ser que a HERE tenha expressamente concordado por escrito. Não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Termos sem o consentimento expresso por escrito da HERE. A HERE pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Termos à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a qualquer empresa sob controlo comum com a HERE. Além disso, a HERE pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Termos a um terceiro quando tal esteja relacionado com uma fusão, aquisição, venda de bens ou por decisão judicial.
 
22) Aceder aos Produtos da HERE através do iOS
Se estiver a utilizar Produtos da HERE através de aplicações móveis disponíveis na loja de aplicações da Apple, aplicar-se-ão também os seguintes termos:
 
A Apple Inc. ("Apple") não é parte dos presentes Termos e a HERE é responsável pela oferta e conteúdo dos Produtos da HERE através de aplicações móveis da HERE e dos seus parceiros na loja de aplicações da Apple. Na medida em que os presentes Termos se desviem dos Termos e Condições dos Serviços de Média da Apple, aplicam-se e terão prioridade estes últimos termos e o utilizador reconhece que teve a oportunidade de os rever. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte com respeito aos Produtos da HERE e às aplicações móveis relacionadas. Em caso de qualquer falha dos Produtos da HERE e aplicações móveis utilizadas para aceder aos Produtos da HERE para cumprir qualquer garantia aplicável, poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da aplicação móvel ao utilizador (se existir). Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação aos Produtos da HERE e à aplicação móvel utilizada para aceder aos Produtos da HERE, e a Apple não será responsável por quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha no cumprimento de qualquer garantia. Representa e garante que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país "apoiante do terrorismo"; e que (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. Reconhece e concorda que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários dos Termos se aceder aos Produtos da HERE através do iOS, e que, após a aceitação dos presentes Termos, a Apple terá o direito (e será considerado como tendo aceitado o direito) de aplicar a presente cláusula dos Termos contra si como terceiro beneficiário.