Termos de Conta HERE
1. Aceitação
Os presentes Termos de Conta HERE em conjunto com a Política de Privacidade HERE e a Política de Utilização Aceitável("Termos") formam um contrato juridicamente vinculativo entre si e a HERE Global B.V. Kennedyplein 222-226, 5611 ZT Eindhoven, Países Baixos ("HERE") que regem a criação e utilização da sua conta ("Conta HERE"). Ao registar uma conta HERE ou ao clicar explicitamente para aceitar os presentes Termos, quando esta opção lhe for disponibilizada pela HERE, aceita incondicionalmente os Termos.
Você, tal como utilizado no presente, refere-se a si como indivíduo e/ou à empresa ou outra entidade jurídica em nome da qual os Termos foram aceites ("você", "seu" ou "sua").
Qualquer acesso e utilização de serviços, aplicações, software, websites, conteúdos, dados, plataformas, APIs ou outros materiais da HERE ("Materiais da HERE") fornecidos pela HERE estão sujeitos a termos e taxas separados, conforme aplicável. Em caso de qualquer conflito entre tal acordo separado e os Termos, prevalecem os termos do acordo separado.
2. Idade mínima e autorização
Para criar a conta HERE, deve ter pelo menos dezasseis (16) anos ou a idade requerida na Política de Privacidade da HERE, a menos que as leis aplicáveis exijam o contrário. Se, como utilizador individual, aceitar os Termos em nome da empresa ou de outra entidade jurídica, representa e garante que tem autoridade para o fazer.
3. Registo e utilização da Conta HERE
Ao criar uma Conta HERE, são necessários um endereço de e-mail válido, uma palavra-passe e determinados dados pessoais e outras informações. A Política de Privacidade rege a utilização dos seus dados pessoais e de outras informações. Concorda em fornecer informações verdadeiras e completas quando se registar para uma Conta HERE e em manter tais informações atualizadas. A HERE fornecer-lhe-á as credenciais de acesso (identificadores únicos e códigos de acesso) e definirá a palavra-passe para a sua Conta HERE. Concorda em utilizar palavras-passe fortes de acordo com as melhores práticas da indústria. Garante que todas as credenciais de acesso e a palavra-passe são apenas utilizadas por si e concorda em tomar as devidas precauções para as proteger contra utilização indevida ou divulgação não autorizada. Não é permitida a partilha de contas funcionais ou de Contas HERE. As credenciais de acesso são apenas para sua utilização e não as irá vender, transferir, sublicenciar ou disponibilizar a qualquer outra entidade ou pessoa. Será responsável por qualquer utilização e acesso à Conta HERE com as suas credenciais de acesso (a menos que a violação da sua Conta HERE não lhe seja imputável) e deverá notificar a HERE relativamente a qualquer possível ou efetiva fuga, má utilização e/ou perda das credenciais de acesso.
4. Rescisão
Pode rescindir o contrato com base nos presentes Termos a qualquer momento, caso já não pretenda utilizar a Conta HERE. Após a rescisão, deixará de ter acesso à sua Conta HERE ou a qualquer Material da HERE disponível através da Conta HERE. Para além de quaisquer outros direitos de rescisão disponíveis, a HERE pode rescindir (ontbinden) o contrato com base nos presentes Termos e apagar a sua Conta HERE ou restringir o seu acesso, se a HERE acreditar razoavelmente que (i) violou os Termos, (ii) existe uma ameaça de segurança, (iii) existe qualquer utilização indevida das credenciais de acesso ou de quaisquer Materiais da HERE que são acedidos através da Conta HERE, ou (iii) com aviso prévio caso não tenha iniciado sessão na Conta HERE nos últimos seis (6) meses.
5. Alterações aos Termos
A HERE pode modificar os Termos a qualquer momento sem aviso prévio. Se os Termos forem alterados de forma material e adversa, a HERE irá fornecer um aviso em separado com informações sobre a alteração. É responsável por rever regularmente os Termos. Concorda pelo presente que a utilização continuada de qualquer Conta HERE constitui prova convincente do seu consentimento relativamente a quaisquer alterações e modificações. Caso não concorde com as modificações dos Termos, não poderá continuar a utilizar a sua Conta HERE.
6. Disponibilidade
A Conta HERE pode não ser acessível a partir de todos os países e poderá ser apenas fornecida em idiomas selecionados. A Conta HERE pode não estar disponível durante interrupções e operações de manutenção e algumas características podem também depender da rede, da compatibilidade dos dispositivos utilizados e dos formatos de conteúdo suportados. A HERE pode, a seu exclusivo critério, alterar, corrigir ou descontinuar a Conta HERE, no todo ou em parte.
7. Direitos de propriedade intelectual
A HERE e/ou os seus fornecedores retêm toda a propriedade intelectual e outros direitos, título e interesse na Conta HERE e de todos os Materiais da HERE possivelmente fornecidos ou utilizados através da Conta HERE.
8. Exclusão de garantia
A CONTA HERE E QUAISQUER MATERIAIS DA HERE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "TAL COMO DISPONÍVEIS". NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI OBRIGATÓRIA APLICÁVEL(DWINGEND RECHT), NEM A HERE, NEM AS SUAS FILIAIS NEM OS SEUS FORNECEDORES GARANTEM QUE OS MATERIAIS DA HERE SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU VÍRUS, PRECISOS OU COMPLETOS. NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADA A, GARANTIAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, É EFETUADA EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE, EXATIDÃO, FIABILIDADE, INFORMAÇÃO OU CONTEÚDO DE OU NOS MATERIAIS DA HERE.
9. Limitação de responsabilidade
A SUA UTILIZAÇÃO DA CONTA HERE E DOS MATERIAIS HERE É DA SUA INTEIRA DISCRIÇÃO E RISCO EXCLUSIVO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI OBRIGATÓRIA (DWINGEND RECHT), A HERE, AS SUAS FILIAIS E OS SEUS FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, PERDA OU RECUPERAÇÃO DE DADOS OU POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, ACIDENTAIS OU PUNITIVOS OU POR DESPESAS DE QUALQUER TIPO. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA HERE, INDEPENDENTEMENTE DA BASE JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO (POR EXEMPLO, DELITO, CONTRATO OU OUTRO), DAS SUAS FILIAIS E DOS SEUS FORNECEDORES RELATIVAMENTE A SI PODERÁ EXCEDER O MONTANTE DE CINQUENTA EUROS (50€). As exclusões e limitações de responsabilidade nos presentes Termos não se aplicam a danos resultantes de intenção ou negligência deliberada (opzet of bewuste roekeloosheid) por parte da HERE.
10. Escolha da lei e do local
Os termos são regidos exclusivamente pelas leis dos Países Baixos, sem ter em consideração os seus conflitos de disposições legais. Qualquer disputa entre si e a HERE relacionada com os Termos ou com a utilização da Conta HERE será submetida exclusivamente ao tribunal competente em Amesterdão, Países Baixos. No entanto, se o litígio estiver também relacionado com a utilização de quaisquer Materiais da HERE, aplicar-se-ão as leis aplicáveis e o local definido no contrato que abrange a utilização de tais Materiais da HERE. Esta designação exclusiva da lei aplicável e do fórum deixará inalterados os seus direitos ao abrigo das leis obrigatórias (dwingend recht) do seu próprio país de residência.
11. Divisibilidade
Os Termos são entre si e a HERE, exceto na medida explicitamente mencionada em contrário nos presentes Termos. Se uma disposição dos Termos não for aplicável ao abrigo da lei obrigatória aplicável (dwingend recht), então a parte não aplicável da disposição deve ser removida, permanecendo as outras disposições em pleno vigor e efeito. Não haverá qualquer renúncia aos direitos da HERE, a não ser que a HERE tenha expressamente concordado por escrito. Não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Termos sem o consentimento expresso por escrito da HERE. A HERE pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Termos à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a qualquer empresa sob controlo comum com a HERE. Além disso, a HERE pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Termos a um terceiro quando tal esteja relacionado com uma fusão, aquisição, venda de bens ou por decisão judicial.
12. Atribuição
A HERE pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a qualquer empresa sob controlo comum com a HERE ou a um terceiro quando tal esteja relacionado com uma fusão, aquisição, venda de ativos, por decisão judicial ou de outra forma.
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