Termos de Uso de Produtos de Mobilidade
Estes Termos de Uso de Produtos de Mobilidade (“Contrato”) são um acordo juridicamente vinculativo entre o usuário e a HERE Global B.V., com endereço registrado na Kennedyplein 222-226, 5611 ZT Eindhoven, Países Baixos, e cadastrada na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 17070436, ou uma ou mais de suas afiliadas diretas ou indiretas ("HERE", “Empresa”, “nós”, “nosso”, ou qualquer termo na primeira pessoa do plural) que controla o uso dos Serviços (conforme definido abaixo) pelo usuário).
Ao celebrar este Contrato e/ou ao utilizar ou acessar os Serviços, o usuário aceita expressamente este Contrato e todos os seus termos e concorda em cumpri-los. Ao aceitar este Contrato, o usuário (a) reconhece e confirma que leu e entendeu este Contrato; (b) consente com este Contrato; e (c) concorda em estar juridicamente obrigado por este Contrato. Além disso, ao usar os Serviços, o usuário indica seu reconhecimento e confirmação da Política de Privacidade dos Produtos de Mobilidade (a “Política de Privacidade”). Se o usuário não concordar em estar obrigado pelos termos e condições deste Contrato, não poderá usar ou acessar os Serviços.
Este Contrato é aplicável a qualquer usuário final que acesse e/ou utilize os Serviços para explorar, solicitar e/ou reservar transporte e quaisquer outros serviços relacionados que possamos oferecer ao usuário por meio dos Serviços (“Serviços do Provedor de Serviços de Transporte”) que possam estar disponíveis ao usuário através dos Serviços (“Consumidor”). Se o usuário estiver acessando ou usando os Serviços como um Parceiro (conforme definido abaixo), um representante do Parceiro ou qualquer visitante de nossos Sites, consulte os Termos Suplementares de Produtos de Mobilidade HERE.
O termo "Serviços" deverá ser entendido como qualquer produto ou serviço oferecido e/ou disponibilizado pela HERE ao usuário neste instrumento, incluindo, sem limitação, Kiosk, Mobility for Concierge, Web Widget, Mobility Demand API, Mobility SDK, Ride Tracker, Mobility Supply API, Marketplace Dispatcher, Mobility Portal, qualquer site da HERE através do qual o usuário possa acessar ou utilizar os Serviços (“Sites”), e quaisquer serviços ou produtos relacionados que venham a ser oferecidos pela HERE ao usuário de tempos em tempos.
O termo “Parceiro” significa qualquer das entidades ou indivíduos a seguir: (a) empresa de aluguel de táxi ou carro particular, empresa aérea, agência de locação de carro/ bicicleta/ motocicleta/ scooter, ou outros terceiros que prestem aos consumidores Serviços de Provedor de Serviços de Transporte por meio do API de Fornecimento de Mobilidade (“Provedor de Serviços de Transporte”); e (b) hotel, aeroporto ou outros terceiros que prestem aos consumidores acesso aos Serviços de Provedores de Serviços de Transporte, incluindo, sem limitações, desenvolvedores de aplicativos de terceiros, por meio do uso de pelo menos um dos seguintes Serviços: Kiosk, Mobility for Concierge, Web Widget, Mobility Demand API ou Mobility SDK (“Parceiro de Demanda”). O termo Parceiro também incluirá o Provedor de Serviços de Transporte que utilize o Despachante de Mercado e qualquer outro provedor de Serviços de Provedor de Serviços de Transporte que utilize apenas o Despachante de Mercado (“Parceiro Despachante”).
Se o usuário estiver celebrando este Contrato em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, o usuário declara que tem autoridade para vincular tal entidade aos termos e condições deste Contrato, para usar os Serviços em nome dessa entidade e, em casos assim, “usuário”, você e “seu”, conforme usados neste Contrato, deverão se referir a tal entidade. Se o usuário não tiver essa autoridade, não poderá usar os Serviços.
1. Elegibilidade.
Os Serviços destinam-se ao uso por usuários que tenham a idade legal exigida para formar contratos juridicamente vinculativos sob a lei aplicável e em nenhum caso com idade inferior a 18 anos. Ao usar os Serviços, o usuário declara e garante que tem 18 anos de idade ou mais e que atende a todos os requisitos de elegibilidade supramencionados. Se o usuário não tiver 18 anos de idade ou mais e não atender a todos esses requisitos, não deverá acessar ou usar nenhum dos Serviços. Se o usuário estiver acessando ou usando os Serviços para benefício de qualquer pessoa (como um passageiro) com idade inferior a 18 anos, o usuário declara e garante que é o guardião legal dessa pessoa e/ou senão que tem autoridade plena e irrestrita para prover Sob nenhuma circunstância os Serviços estão disponíveis para usuários com menos de 18 anos, usuários que tiveram sua Conta de Usuário (conforme definido na Seção 3 abaixo) temporariamente ou permanentemente desativada, ou usuários que procuram usar os Serviços em violação deste Contrato.
2. Os serviços.
Os Serviços incluem um mercado on-line para Serviços de Provedores de Serviços de Transporte que permite que os Parceiros de Demanda (e seus representantes) ofereçam aos Consumidores a capacidade de procurar e reservar transporte até seus destinos desejados com os Provedores de Serviços de Transporte, bem como reservar outros serviços disponíveis nos mesmos. Em certos casos, os Serviços também poderão incluir uma opção para criar uma Conta de Usuário e usar o Mobility SDK por meio de um aplicativo de Parceiro de Demanda. Os Serviços são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal, não comercial pelo usuário.
Quando o usuário utiliza os Serviços para procurar e reservar quaisquer Serviços de Provedor de Serviços de Transporte com um Provedor de Serviços de Transporte através dos Serviços: (i) isso é feito voluntariamente; (ii) cabe ao usuário decidir se deve usar um Provedor de Serviços de Transporte; (iii) a reserva do usuário somente será válida depois que o usuário receber a confirmação de sua reserva; e (iv) as informações do usuário serão fornecidas ao Provedor de Serviços de Transporte relevante selecionado pelo usuário, através dos Serviços, em conformidade com a Política de Privacidade.
Determinados Provedores de Serviços de Transporte podem, em conformidade com suas próprias políticas e requisitos, solicitar informações adicionais do usuário para facilitar os Serviços do Provedor de Serviços de Transporte reservado pelo usuário (como cartão de crédito para fins de cancelamento) e, portanto, podem contratar o usuário diretamente usando as informações fornecidas quando o usuário reservou seus serviços como provedor de serviços de transporte. A Empresa não tem controle ou responsabilidade sobre as informações que o usuário fornecer diretamente aos Provedores de Serviços de Transporte ou informações solicitadas diretamente ao usuário pelos Provedores de Serviços de Transporte. O usuário (e não a Empresa) é responsável por sua decisão de fornecer ou não quaisquer informações (incluindo dados pessoais) diretamente aos Provedores de Serviços de Transporte. O usuário pelo presente reconhece e concorda com o acima mencionado.
Ao usar os Serviços para solicitar e/ou reservar Serviços de Provedores de Serviços de Transporte de Provedores de Transporte, que possam estar disponível através dos Serviços, o usuário aceita, concorda, reconhece e confirma que uma relação jurídica direta é criada e assumida entre o usuário e o motorista e/ou Provedor de Serviços de Transporte relevante. Seu contrato para serviços de provedor de serviços de transporte será com o Provedor de Serviços de Transporte selecionado e não conosco. Você reconhece e concorda que não fazemos parte de seu contrato para os Serviços de Provedor de Serviços de Transporte.
O usuário reconhece e concorda que: (a) a Empresa não é responsável pela reserva escolhida pelo usuário, nem tem controle sobre a qualidade ou segurança dos Serviços do Provedor de Serviços de Transporte que ocorram como resultado do uso dos Serviços pelo usuário; (b) a Companhia apenas fornece uma plataforma on-line que permite os Serviços e não fornece ela mesma nenhum Serviço de Provedor de Serviços de Transporte (incluindo, sem limitação, o seguro aplicável). A Empresa não possui nenhuma frota de veículos, bicicletas ou motocicletas, e não está no ramo de fornecimento de transporte e/ou aluguel de veículos, bicicletas ou motocicletas ao público. Caso o usuário tenha quaisquer problemas ou disputas em relação à sua reserva, o usuário concorda em tratar e resolver esses problemas com o Provedor de Serviços de Transporte pertinente e não conosco.
Os Serviços podem fornecer informações sobre rotas disponíveis, tabelas de horários, serviços de localização e transporte público. Essas informações devem ser para fins de localização e navegação básicas e não devem servir de base em caso de necessidade de um local preciso, ou quando informações de localização imprecisas possam causar morte, lesões pessoais, danos à propriedade ou danos ambientais. Observe que a Empresa se baseia em recursos de terceiros, incluindo, por exemplo, provedores de serviços de transporte público terceirizados, para obter informações de rotas, localização e horários e não é responsável pela exatidão, confiabilidade, integralidade ou natureza livre de erros dessas informações.
3. Conta de usuário.
Ao registrar e/ou usar determinados Serviços, será solicitado ao usuário que forneça seu nome e número de telefone, que serão usados para criar sua conta (“Conta de Usuário”). Cabe exclusivamente ao usuário manter a confidencialidade de sua Conta de Usuário. O usuário concorda em não transferir sua Conta de Usuário para outra pessoa ou emprestar ou transferir seu uso de ou acesso aos Serviços para qualquer outra pessoa. O usuário também é o único responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram sob sua Conta de Usuário. O usuário concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas em sua Conta de Usuário. O usuário concorda em avisar-nos imediatamente se sua Conta de Usuário tiver sido comprometida ou se tiver motivos para acreditar que ela foi comprometida. O usuário reconhece que sua licença limitada está vinculada à sua Conta de Usuário como parte dos Serviços e que todos os dados que criar ou fornecer são mapeados para sua Conta de Usuário. O usuário também declara e garante que não transferirá nem cederá sua Conta de Usuário a quaisquer terceiros, mesmo que temporariamente. Observe que reservamo-nos o direito, mediante notificação por escrito, de suspender o acesso ou encerrar Contas de Usuário que não tenham sido acessadas durante um período consecutivo de 12 (doze) meses ou mais.
4. Licença.
Sujeito a e em conformidade com os termos deste Contrato, a Empresa por este meio concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para: (i) acessar e usar os Serviços em seus dispositivos ou em qualquer dispositivo que seja disponibilizado ao usuário por um Parceiro; e (ii) acessar e usar quaisquer conteúdos, materiais, gráficos, arquivos audiovisuais, processos e códigos, recursos, funcionalidade, mapas fornecidos como parte dos Serviços e produtos ou serviços acessíveis nos ou através dos Serviços (o “Conteúdo”), em cada caso estritamente em conformidade com este Contrato. Esta licença tem como único propósito permitir que o usuário utilize e desfrute do benefício dos Serviços conforme prestados por nós, da maneira permitida por este Contrato e sujeito às restrições de uso descritas neste instrumento. O usuário poderá usar os Serviços e o Conteúdo apenas para seus fins particulares e pessoais. O usuário não poderá fazer qualquer uso comercial dos Serviços e do Conteúdo. Observe que determinados Conteúdos podem estar disponíveis apenas para residentes de determinadas áreas geográficas. O usuário está sujeito a quaisquer restrições aplicáveis a Conteúdo específico obtido através dos Serviços. A Empresa e seus licenciantes e provedores de serviços reservam e deverão reter todos os seus direitos, títulos e interesses nos Serviços e no Conteúdo, incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes, direitos de software e outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não registrados) neles ou conexos, salvo quando expressamente concedidos ao usuário neste Contrato.
O usuário reconhece que sua licença limitada está vinculada ao número de telefone fornecido pela primeira vez ao criar sua Conta de Usuário como parte dos Serviços e que todos os dados que criar ou fornecer são mapeados para sua Conta de Usuário e seu número de telefone.
A Empresa terá o direito, em todos os momentos, de: (i) censurar, proibir, suspender, limitar ou de outro modo restringir o acesso ou uso dos Serviços pelo usuário, e (ii) remover qualquer conteúdo dos Serviços, incluindo, sem limitação, conteúdo do usuário, imediatamente e sem notificação ao usuário, se acreditarmos, a nosso exclusivo critério, que tal conteúdo é ilícito, ofensivo, prejudicial ou inadequado.
5. Restrições ao uso.
O Usuário (e/ou quaisquer terceiros em seu nome) não pode:
(a) copiar, enquadrar, espelhar, modificar, traduzir, adaptar ou criar trabalhos derivados ou melhorias, sejam ou não patenteáveis, do Conteúdo, dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos;
(b) fazer engenharia reversa, desmontar, decodificar ou tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte do Conteúdo, dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos;
(c) remover, excluir, alterar ou ocultar qualquer marca comercial ou qualquer direito autoral, marca registrada, patente ou outra propriedade intelectual ou avisos de direitos de propriedade do Conteúdo, dos Serviços, incluindo qualquer cópia dos mesmos;
(d) alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou de outro modo disponibilizar o uso do acesso ao Conteúdo, aos Serviços ou a quaisquer recursos ou funcionalidades dos Serviços, a qualquer indivíduo ou terceiro por qualquer motivo diverso do expressamente permitido neste Contrato, ou disponibilizar os Serviços em uma rede onde possam ser acessados por indivíduos ou por terceiros;
(e) remover, desabilitar, contornar ou criar ou implementar qualquer desvio para qualquer proteção contra cópia, gerenciamento de direitos ou recursos de segurança ou proteção do Conteúdo, dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos;
(f) praticar ou incentivar qualquer atividade ou uso de Conteúdo que viole qualquer lei, regra ou regulamento aplicável, incluindo, sem limitação, leis e regulamentos de privacidade;
(g) usar, endossar ou promover qualquer conteúdo através dos Serviços que seja pornográfico, obsceno, excessivamente profano, racista, etnicamente ofensivo, ameaçador, infringente, excessivamente violento, difamatório, relacionado a jogos de azar, ou discriminatório, ofensivo, enganoso ou fraudulento;
(h) difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais de terceiros, incluindo direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(i) transmitir ou então disponibilizar em conexão com os Serviços (inclusive através do seu Conteúdo de Usuário), ou qualquer parte dos mesmos, quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, bomba-relógio, webbug, spyware ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador que possa ou que seja destinado a danificar, interferir com ou sequestrar a operação de qualquer hardware, software, ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente efetivamente ou potencialmente prejudicial, interruptivo ou invasivo;
(g) interferir ou interromper a operação do Conteúdo, dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos, ou dos servidores ou redes que hospedam os Serviços ou disponibilizam os Serviços, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos desses servidores ou redes;
(k) envolver-se em declarações falsas e fraudulentas, tais como se fazer passar por qualquer pessoa ou entidade ou forjar ou manipular identificadores para disfarçar a origem de informações transmitidas através dos Serviços;
(l) tentar, ou efetivamente prejudicar, intencionalmente ou não, outro usuário ou indivíduo, como perseguir, ameaçar ou assediar um usuário ou portar uma arma enquanto estiver utilizando os Serviços;
(m) infringir quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, patente, marca registrada, segredo comercial ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade; ou
(n) usar o Conteúdo e/ou os Serviços de qualquer maneira não expressamente permitida por este Contrato.
6. Pagamentos e faturamento.
(a) Taxas do Provedor de Serviços de Transporte. Se o usuário reservar uma viagem com um Provedor de Serviços de Transporte, o usuário entende que sua solicitação ou uso de tal Provedor de Serviços de Transporte está sujeita aos termos e preços deste Provedor de Serviços de Transporte e resultará em custos para o usuário. Estes custos podem incluir tarifas de táxi ou outras taxas aplicáveis, pedágios, sobretaxas, portagens municipais (quando aplicáveis), taxas aeroportuárias (quando aplicáveis), taxas de bagagem (quando aplicáveis), taxas de horário de pico (quando aplicáveis), tarifa por tempo de espera (quando aplicáveis), taxas de processamento (quando aplicáveis), quaisquer gorjetas para o taxista que o usuário decidir pagar, outros extras e impostos aplicáveis, quando exigido por lei ("Taxas"). As Taxas são inteiramente de responsabilidade do usuário e são parte de sua combinação com o Provedor de Serviços de Transporte cujos serviços o usuário reservar através dos Serviços, independentemente de seu conhecimento de tais Taxas ou respectivos valores.
(b) Estimativas de tarifas. Como parte dos Serviços, ao procurar e reservar um Serviço de Provedor de Serviços de Transporte, o usuário poderá receber uma estimativa de tarifa para a viagem que estiver reservando. O usuário reconhece e concorda que a tarifa estimada que é apresentada através dos Serviços antes ou no início da viagem, é determinada exclusivamente pelo Provedor de Serviços de Transporte e que é uma mera estimativa. A tarifa efetiva que deverá ser paga pelo usuário poderá variar substancialmente (para mais ou para menos) conforme determinado a exclusivo critério do Provedor de Serviços de Transporte relevante e pode depender de múltiplos fatores, incluindo, sem limitação, as condições de trânsito e de estrada, o tempo de viagem, número de viajantes e componentes de bagagem, etc.
(c) Declarações de pagamentos. Ao usar qualquer método de pagamento e/ou fornecer detalhes de pagamento para reservar uma viagem através dos Serviços, o usuário declara e garante que: (a) está legalmente autorizado a fornecer essas informações; (b) está legalmente autorizado ou tem permissão para efetuar pagamentos usando a(s) forma(s) de pagamento; (c) se o usuário for um funcionário ou agente de uma empresa ou pessoa proprietária da forma de pagamento, está autorizado por essa empresa ou pessoa a usar a forma de pagamento para efetuar pagamentos como parte dos Serviços; e (d) tais ações não violam nenhuma lei aplicável.
(d) Cobrança de pagamento. Os Provedores de Serviços de Transporte ou a Empresa cobrarão o pagamento das Taxas devidas pelo usuário aos Provedores de Serviços de Transporte cujos serviços o usuário utiliza. Quando cobramos o seu pagamento, essa cobrança será feita em nome do Provedor de Serviços de Transporte como seu agente de cobrança de pagamento limitado. Nesses casos, o pagamento das Taxas para nós pelo usuário é satisfatório e será considerado o mesmo que a obrigação de pagamento feito diretamente pelo usuário ao Provedor de Serviços de Transporte relevante cujos serviços são usados pelo usuário.
(e) Sem reembolsos. Todas as Taxas pagas pelo usuário são definitivas e não reembolsáveis, salvo determinação em contrário pelo Provedor de Serviços de Transporte em conformidade com seus termos. Se desejar cancelar uma viagem, o usuário deve consultar a política de cancelamento do respectivo Provedor de Serviços de Transporte com o qual reservou uma viagem através dos Serviços.
(f) Taxa de cancelamento. Depois de reservar uma viagem com um Provedor de Serviços de Transporte, o usuário pode decidir cancelar a viagem a qualquer momento antes do início da viagem, conforme possa estar disponível através dos Serviços. Nesse caso, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento conforme determinado pelo Provedor de Serviços de Transporte. Se desejar cancelar uma viagem, o usuário deve consultar a política de cancelamento do respectivo Provedor de Serviços de Transporte com o qual reservou uma viagem através dos Serviços. Poderá também ser cobrada uma taxa de cancelamento ao usuário, conforme determinado pelo respectivo Provedor de Serviços de Transporte, se o usuário não aparecer depois de ter reservado uma viagem. Não somos responsáveis por definir ou determinar a taxa de cancelamento que venha a ser definida pelo respectivo Provedor de Serviços de Transporte, e o valor exato da taxa de cancelamento poderá variar de um Provedor para outro, em conformidade com suas políticas de cancelamento.
(g) Taxa de danos. Se um Provedor de Serviços de Transporte nos informar que o usuário danificou significativamente o veículo usado para prestar os Serviços do Provedor de Serviços de Transporte reservado e utilizado, o usuário concorda em pagar uma “Taxa de Danos” ao Provedor de Serviços de Transporte, dependendo da extensão do dano causado pelo usuário (conforme determinado pelo Provedor de Serviços de Transporte a exclusivo critério deste) para reparo ou limpeza do veículo. A Empresa se reserva o direito de (mas não é obrigada a) verificar ou exigir documentação de danos antes de processar qualquer Taxa de Danos.
(h) Cupons. O usuário poderá receber cupons que poderá aplicar para pagamento de certas Taxas após concluir uma viagem. Os cupons não podem ser combinados. Os cupons são válidos apenas para uso através dos Serviços e não são transferíveis ou resgatáveis por dinheiro, salvo quando exigido por lei aplicável. Se o custo de sua viagem exceder o valor de crédito ou desconto de um cupom, cobraremos o custo excedente da viagem pela forma de pagamento do usuário que temos arquivada. Podem ser aplicadas restrições adicionais aos cupons conforme comunicado ao usuário em uma promoção relevante ou ao clicar no cupom relevante.
(i) Além do supramencionado, quando cobramos do usuário as Taxas e qualquer outro pagamento devido ao Provedor de Serviços de Transporte, o seguinte será aplicado:
(1) Facilitação de taxas. Todas as Taxas são facilitadas através de prestadores de serviços de processamento de pagamentos terceirizados (“Provedores de Pagamento”) que nos prestam serviços de pagamento em conexão com os Serviços, incluindo com respeito a (a) cobrança de fundos de Consumidores relacionados a viagens reservadas; (b) remessa de fundos para Provedores de Serviços de Transporte relacionados com viagens concluídas ou canceladas; e (c) proteção contra fraude, transações não autorizadas (como lavagem de dinheiro), reivindicações ou outras responsabilizações relacionadas com a realização de pagamentos através dos Serviços. Além disso, nós, através de nossos Provedores de Pagamento, reservamos o direito de cancelar transações reservadas ou reter fundos por quaisquer transações suspeitas de fraude feitas em conexão com os Serviços.
Os Provedores de Pagamento também podem coletar quaisquer outras informações conforme necessárias para fins de processamento de pagamentos. As informações de pagamento fornecidas pelo usuário são coletadas pelos Provedores de Pagamento de acordo com suas respectivas políticas de privacidade. Para obter mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
(2) Autorização de Cartão de Crédito e Taxas Relacionadas. Quando adicionamos uma nova forma de pagamento ou a cada pedido de viagem, podemos solicitar autorização de sua forma de pagamento selecionada para confirmar sua forma de pagamento, garantir que o custo da viagem será coberto e como proteção contra comportamentos não autorizados. A autorização não é uma cobrança; no entanto, pode reduzir seu crédito disponível conforme o valor da autorização até o próximo ciclo de processamento do seu banco. Caso o valor de nossa autorização exceda o saldo total depositado em sua conta bancária, o usuário pode estar sujeito a encargos com cheque especial ou fundos insuficientes (NSF) pelo banco ou entidade emissora do seu cartão de débito ou cartão pré-pago. Não nos responsabilizamos por esses encargos e não podemos ajudar o usuário a recuperá-los de seu emissor.
(j) Confirmação de pagamento; Fatura. Após a conclusão de sua viagem, o usuário receberá uma confirmação de pagamento contendo informações sobre a viagem, incluindo o valor que pagou. Se desejar receber uma fatura, o usuário deverá contatar-nos em: Mobility.payments@here.com.
Se tiver quaisquer dúvidas sobre pagamentos, o usuário deverá contatar-nos em: Mobility.payments@here.com.
7. Comunicações eletrônicas.
O usuário concorda que podemos fornecer-lhe avisos e mensagens de texto sobre os Serviços para o número de telefone fornecido pelo usuário. O usuário concorda em manter atualizadas as informações da sua Conta de usuário compartilhada conosco. O usuário concorda que mensagens de texto podem ser geradas por sistemas automáticos. Não cobramos por mensagens de texto, mas cobranças padrão ou outros encargos determinados por sua operadora de celular podem se aplicar.
O usuário pode cancelar o recebimento de mensagens de texto a qualquer momento através do link "Descadastrar" na parte inferior das mensagens de texto que enviamos, ou pelo envio de e-mail para: mobility_support@here.com.
Lembramos que também podemos entrar em contato com o usuário, inclusive através de mensagens de texto, com informações importantes sobre os Serviços ou sobre a sua Conta de Usuário, e para fins de verificação. Por exemplo, podemos notificá-lo (através de qualquer um dos meios a nossa disposição) sobre alterações ou atualizações nos Serviços, problemas de pagamento, manutenção de serviço, etc. O usuário não poderá declinar do recebimento dessas mensagens de serviço.
8. Alterações deste Contrato.
Reservamo-nos o direito, a nosso critério, de atualizar, alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Contrato a qualquer momento, a fim de adequá-lo às nossas práticas de negócios e às leis aplicáveis. Todas as alterações não significativas passam a vigorar imediatamente na data de sua publicação e são aplicáveis a todo o acesso a e uso dos Serviços a partir de então. Se fizermos atualizações significativas a este Contrato que possam afetar negativamente os direitos ou aumentar as obrigações do usuário no âmbito deste Contrato, notificaremos antecipadamente o usuário sobre a alteração por meio dos Serviços. Se o usuário não concordar com a alteração, terá o direito de rescindir este Contrato através do fechamento de sua Conta de Usuário (se aplicável). A continuação do uso dos Serviços após tal notificação constituirá sua aceitação da alteração e anuência deste Contrato conforme revisado.
9. Alegações de violação de direitos autorais.
O usuário pode avisar-nos sobre violações de direitos autorais nos Serviços através de notificação (a) por e-mail, com o título “Notificação de Direitos Autorais” na linha de assunto para copyright.notices@HERE.com; (b) por um documento intitulado “Notificação de direitos autorais” endereçado à HERE Global B.V., em seu endereço registrado de Kennedyplein 222-226, 5611 ZT Eindhoven, Países Baixos, ou (c) em formulário on-line, se disponível. O aviso do usuário deve:
(a) identificar o trabalho original protegido cujos direitos autorais o usuário alega terem sido violados;
(b) identificar o conteúdo nos Serviços que o usuário alega estar infringindo o trabalho protegido por direitos autorais. Fornecer detalhes suficientes que nos permitam localizar o conteúdo supostamente infrator nos Serviços;
(c) fornecer suas informações de contato, incluindo seu nome completo, endereço postal, telefone e e-mail, se disponíveis;
(d) fornecer uma declaração de que o usuário acredita de boa-fé que o uso do conteúdo da maneira apresentada na queixa não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
(e) fornecer a seguinte declaração: “Juro, sob pena de perjúrio, que as informações contidas neste aviso e reclamação são precisas e que sou o proprietário dos direitos autorais ou estou autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais de um direito exclusivo que está sendo infringido.”; e
(f) fornecer sua assinatura.
10. Direitos de propriedade intelectual.
Os Serviços, o Conteúdo e quaisquer materiais, gráficos, arquivos audiovisuais, processos e código, recursos, funcionalidade, os mapas fornecidos como parte dos Serviços e produtos ou serviços acessíveis nos Serviços ou através deles e todos os upgrades, atualizações, correções, cópias, emulações, modificações e aprimoramentos aos mesmos, trabalhos derivados dos mesmos, e todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a eles são propriedade da Empresa, suas afiliadas, seus licenciantes ou fornecedores, e a Empresa, suas afiliadas, seus licenciantes e fornecedores mantêm todos os direitos, título e interesse em e sobre os Serviços, Conteúdo e todos os direitos de propriedade intelectual respectivos ou relacionados a eles. Os Serviços e o Conteúdo pertencem a e são operados pela Empresa e são licenciados, e não vendidos, ao usuário. O usuário não adquire qualquer participação de propriedade sobre os Serviços e sobre o Conteúdo no âmbito deste Contrato, ou quaisquer outros direitos sobre eles além do direito de usar os Serviços e o Conteúdo em conformidade com a licença concedida e sujeito a todos os termos, condições e restrições no âmbito deste Contrato.
Todos os logotipos, marcas comerciais, desenhos, gráficos, ícones, scripts e nomes de serviços da Empresa são marcas registradas ou apresentações comerciais da Empresa (coletivamente, as “Marcas da Empresa”). Além disso, o design, a apresentação comercial e a “apresentação e funcionalidade” dos mapas disponibilizados ao usuário como parte dos Serviços são protegidos de acordo com as leis de direitos autorais aplicáveis e nós e nossas afiliadas, licenciantes e fornecedores conservamos todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles. A licença concedida ao usuário neste Contrato não se estende a ou inclui uma licença para usar os mapas exibidos pelos Serviços ou qualquer marca, indicador, logotipo ou anotação incorporados nos mapas, exceto como parte dos Serviços. O usuário concorda em não modificar, alterar ou adulterar quaisquer marcas proprietárias, avisos de direitos autorais ou outros avisos, ou as Marcas da Empresa, que venham a ser fornecidos e/ou exibidos através dos Serviços. O usuário reconhece que nós somos proprietário e licenciante das Marcas da Empresa, incluindo todo o renome comercial associado com as mesmas, e que o uso pelo usuário das Marcas da Empresa não investe participação ou propriedade adicional das Marcas da Empresa no usuário, mas reverte em benefício da Empresa.
Todas as outras marcas comerciais, logotipos, marcas de serviço, nomes de empresa ou de produtos apresentados nos Serviços, como logotipos ou marcas registradas de qualquer Provedor de Transporte de Serviços de Provedor de Serviços de Transporte (incluindo, sem limitação, serviços de locação, serviços de transporte público), são de propriedade de seus respectivos proprietários.
11. Dados e conteúdo do usuário.
Através do uso de alguns dos Serviços pelo usuário, coletaremos automaticamente seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, e o usuário poderá, além disso e conforme descrito na Política de Privacidade, ativamente inserir e enviar informações ou dados relacionados com seu uso dos Serviços, incluindo informações fornecidas na caixa de comentários de texto livre quando reservar Serviços do Provedor de Serviços de Transporte e sua Conta de Usuário (coletivamente, “Dados do Usuário”). O usuário assume inteira responsabilidade por quaisquer Dados de Usuário que compartilhar e será o exclusivo responsável pelas consequências quando publicar seus Dados de Usuário ou Conteúdo do usuário (conforme definido abaixo). Todos os Dados do Usuário estão sujeitos à Política de Privacidade.
Para que possamos prestar-lhe os Serviços, o usuário pelo presente nos concede: (a) um direito não exclusivo, em âmbito mundial, isento de royalties, transferível, sublicenciável, e licença para coletar, processar e usar seus Dados de Usuário conforme estabelecido na Política de Privacidade e neste Contrato; e (b) um direito irrevogável, perpétuo, em âmbito mundial, não exclusivo, isento de royalties, transferível e sublicenciável, e licença para usar de forma anonimizada seus Dados de Usuário para qualquer finalidade lícita.
Além disso, durante o uso dos Serviços, o usuário poderá enviar e compartilhar conteúdo e informações conosco, que podem incluir avaliações, comentários, melhorias, sugestões, perguntas, ideias ou outras informações (coletivamente, “Conteúdo do Usuário”). O usuário declara e garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual de seu Conteúdo de Usuário ou que tem o direito e recebeu todos os consentimentos, autorizações e licenças necessários para usar o Conteúdo de Usuário para os Serviços e para nos fornecer o Conteúdo de Usuário conforme contemplado neste instrumento e que, ao enviar ou compartilhar seu Conteúdo de Usuário conosco, o usuário concede a nós e a nossas afiliadas um direito irrevogável, em âmbito mundial, perpétuo, não restritivo, não exclusivo, isento de royalties, transferível e sublicenciável para usar, copiar, distribuir, divulgar, preparar trabalhos derivados e exibir seu Conteúdo de Usuário de qualquer maneira que julgarmos conveniente, inclusive para fins comerciais ou de outra forma, a nosso exclusivo critério e sem reconhecimento ou compensação para o usuário, mas em cada caso não compartilharemos ou publicaremos seus dados pessoais sem o seu consentimento prévio por escrito.
O usuário é o único responsável por fazer cópias de segurança de seus Dados de Usuário e Conteúdo de Usuário. Se os Serviços forem descontinuados ou cancelados, poderemos excluir permanentemente seus Dados de Usuário e Conteúdo de Usuário em conformidade com os termos da Política de Privacidade.
12. Restrições geográficas.
Os Serviços e o Conteúdo são fornecidos a partir dos Países Baixos, bem como de países nos quais a Empresa utiliza centros de dados. O usuário reconhece que pode não conseguir acessar todo ou parte do Conteúdo fora de seu país e que o acesso a esse Conteúdo pode ser ilegal para determinadas pessoas ou em determinados países. Se o usuário acessar o Conteúdo a partir de local fora de seu país, caberá ao usuário cumprir as leis locais, incluindo quaisquer leis aplicáveis à exportação de software ou de tecnologia.
13. Atualizações; Disponibilidade.
A Empresa poderá periodicamente, a seu exclusivo critério, desenvolver e fornecer atualizações dos Serviços, que podem incluir upgrades, correções de erros, patches, outras correções de erros e/ou novos recursos ou modificações ou descontinuação de funcionalidades existentes (coletivamente, incluindo documentação relacionada, as “Atualizações”). As atualizações também podem modificar ou excluir totalmente determinados recursos e funcionalidades dos Serviços.
A disponibilidade e funcionalidade dos Serviços e do Conteúdo dependem de vários fatores. O usuário reconhece que, se desabilitar determinadas funcionalidades nos Serviços, incluindo serviços de marcação geográfica (geotagging) e/ou de localização, os Serviços podem não funcionar conforme esperado. Não prometemos ou garantimos que os Serviços e o Conteúdo funcionarão e/ou estarão disponíveis todo o tempo sem perturbação ou interrupção, ou que serão imunes a acessos não autorizados sem erros. A disponibilidade dos Serviços e do Conteúdo pode variar e está sujeita a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar, corrigir, alterar, aprimorar, melhorar, atualizar, fazer quaisquer outras alterações, descontinuar ou suspender temporariamente ou permanentemente os Serviços (ou qualquer parte ou recurso deles) sem aviso prévio, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério. O usuário concorda que a Empresa não tem obrigação de fornecer quaisquer atualizações ou continuar a fornecer ou habilitar quaisquer recursos ou funcionalidades específicos dos Serviços. Os Serviços, o Conteúdo e respectivas operações e determinados recursos neles disponíveis também podem depender da rede utilizada, da compatibilidade dos dispositivos a partir dos quais os Serviços são acessados e usados e dos formatos de conteúdo suportados. O usuário terá o direito de rescindir este Contrato se fizermos quaisquer alterações relevantes nos Serviços com as quais o usuário não concorda.
14. Materiais de terceiros.
Os Serviços podem exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo de terceiros (incluindo dados, informações, aplicativos e outros produtos, serviços e/ou materiais) ou fornecer links para sites ou serviços de terceiros, inclusive por meio de publicidade de terceiros (“Materiais de Terceiros”). O usuário reconhece e concorda que a Empresa não é responsável por Materiais de Terceiros, incluindo sua precisão, integridade, pontualidade, validade, conformidade com direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspecto dos mesmos. A Empresa não assume e não terá qualquer responsabilidade ou obrigação perante o usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer Materiais de Terceiros. Materiais de Terceiros e links para esses materiais são fornecidos apenas como conveniência para o usuário, e seu acesso e utilização será inteiramente por sua conta e risco e sujeito aos termos e condições de tais terceiros.
15. Prazo e rescisão.
Este Contrato entra em vigor após o usuário aceitar este Contrato e após a criação da Conta de Usuário do Consumidor. No entanto, se o usuário desejar excluir todas as informações em sua Conta de Usuário do Consumidor, deverá enviar um e-mail para: mobility_support@here.com, com seu pedido de exclusão. Para obter detalhes sobre como acessar e/ou excluir seus dados, consulte a Seção 3 (Como Armazenamos e Transferimos Informações) e a Seção 6 (Direitos do Usuário) da Política de Privacidade.
Podemos rescindir este Contrato a qualquer momento se o usuário: (a) violar, ou se acreditarmos razoavelmente que o usuário está violando qualquer termo deste Contrato ou da lei aplicável; ou (b) estiver usando indevidamente os Serviços ou represente uma ameaça à segurança dos Serviços.
Em caso de rescisão pelo usuário ou por nós: (i) todos os direitos concedidos ao usuário no âmbito deste Contrato serão rescindidos; (ii) o usuário deverá interromper todo e qualquer uso dos Serviços e excluir todas as cópias dos Serviços e sua Conta de Usuário (se aplicável); e (iii) nossos direitos com relação aos Dados do Usuário sobreviverão apenas conforme estabelecido na Política de Privacidade.
A rescisão deste Contrato não limitará nenhum dos direitos ou remédios jurídicos da Empresa na lei ou em equidade.
16. Declarações do usuário.
(a) O usuário reconhece e concorda que o acesso e uso dos Serviços é por sua própria conta e risco, e que ao acessar e usar os Serviços e o Conteúdo, o usuário concorda em aceitar tais riscos e concorda que será o único responsável por todas e quaisquer obrigações ou responsabilizações decorrentes de seu acesso e uso dos Serviços.
(b) O usuário reconhece e concorda que, se tiver um litígio com um ou mais Parceiros, o usuário pelo presente desobriga a Empresa e todas as suas empresas afiliadas, executivos, diretores, agentes, matrizes, subsidiárias, representantes legais e funcionários de quaisquer reivindicações, demandas e danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e insuspeitos, divulgados e não divulgados, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com tal litígio.
(c) O usuário reconhece e concorda que sua interação com qualquer Parceiro (ou um representante do Parceiro, incluindo, sem limitação, motoristas) é por sua conta e risco, e que não somos de forma alguma responsáveis se algo der errado com sua reserva de um Serviço de Provedor de Serviços de Transporte. A Empresa não controla os Parceiros e seus representantes (incluindo motoristas).
(d) O usuário reconhece e concorda que os Serviços não fornecem ao usuário nenhuma proteção ou cobertura pela Empresa ou suas afiliadas, seja proteção contra danos à locação, proteção contra responsabilidades ou qualquer cobertura ou indenização similar.
(e) O usuário declara e compromete-se a empenhar-se e garantir que irá cumprir, seguir e respeitar os termos e condições estabelecidos neste Contrato e todas as leis, regulamentos, regras, estatutos ou portarias aplicáveis ou relacionados ao seu uso dos Serviços.
(f) O usuário compromete-se a salvaguardar, proteger e manter confidenciais seus Dados de Usuário e os dados de qualquer outro usuário dos Serviços, e não deverá divulgá-los a nenhuma pessoa ou armazenar as informações de qualquer maneira, exceto conforme exigido pela lei aplicável, incluindo leis relacionadas à privacidade e uso de dados pessoais e dados pessoais de menores.
(g) O usuário deverá notificar a Empresa sobre qualquer violação de segurança real, suspeita ou potencial ou uso indevido dos Serviços ou dos Dados de Usuário.
(h) O usuário concorda que: (a) se comportará de maneira segura e de acordo com a lei enquanto usar e/ou envolver-se com os Serviços, e (b) não se envolver em comportamentos negligentes ou arriscados, incluindo carregar armas, recusar-se a respeitar as leis de segurança no trânsito ou outras leis, ou ameaçar a saúde, a segurança e o bem-estar próprio ou de terceiros durante o uso dos Serviços.
(i) O usuário reconhece e concorda que a Empresa terá o direito, sempre, com ou sem justificativa, e a exclusivo critério da Empresa, de censurar, proibir, suspender, limitar ou restringir o acesso ou uso dos Serviços pelo usuário.
Além disso, embora nos empenhemos para remover conteúdo e/ou usuários ofensivos ou infratores dos Serviços, não temos como controlar os comportamentos ou o conteúdo de outros usuários dos Serviços. Se o usuário achar que qualquer uso dos Serviços viola este Contrato, poderá denunciar esse uso para nós por meio da funcionalidade de contato disponível nos Serviços ou por e-mail para: mobility_support@here.com.
17. Refutação de Garantias.
Os Serviços e o Conteúdo são fornecidos ao usuário “como estiverem” e com todas as falhas e defeitos sem garantia de qualquer tipo. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa, em seu próprio nome e em nome de suas afiliadas e de seus respectivos licenciantes e prestadores de serviços, expressamente se isenta de todas as garantias, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou de qualquer outra forma, com relação aos Serviços e ao Conteúdo, incluindo todas as garantias implícitas de titularidade, comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, uso manso e pacífico, não violação e garantias que possam decorrer de negociação, precedente de execução, praxe ou prática comercial.
Sem limitar o supramencionado, a Empresa não oferece qualquer garantia ou compromisso, e não dá declaração de qualquer tipo de que os Serviços atenderão aos requisitos do usuário, obterão quaisquer resultados pretendidos, serão compatíveis ou funcionarão com qualquer outro software, aplicativos, sistemas ou serviços, funcionarão sem interrupção, atenderão a quaisquer padrões de desempenho ou confiabilidade ou que serão isentos de erros, precisos, oportunos, verdadeiros, completos ou confiáveis, ou que quaisquer erros ou defeitos podem ser ou serão corrigidos.
A Empresa não é responsável e não poderá ser de forma alguma responsabilizada pelos atos, atividades, erros, omissões, comportamentos, declarações, garantias, violações ou negligência de qualquer Parceiro (incluindo, sem limitação, qualquer representante do Parceiro e/ou motoristas (se aplicável) atuando em nome destes ou de outra forma), incluindo, sem limitação, em relação à qualidade ou à segurança dos serviços prestados por eles, lesões corporais, morte, danos à propriedade ou outros danos ou despesas deles decorrentes. Embora os Provedores de Serviços de Transporte forneçam ao usuário os Serviços de Provedor de Transporte por meio dos Serviços, é o usuário quem decide usar ou não os serviços deles e não somos responsáveis por nenhum Serviço de Provedor de Serviços de Transporte que possa ser acessado por meio dos Serviços. Qualquer questão ou disputa que o usuário possa ter com um Parceiro deverá ser encaminhada a esse Parceiro relevante e estará sujeita aos seus termos e condições e políticas de responsabilidade. O usuário concorda em tratar e resolver esses problemas e/ou disputas com o Parceiro relevante.
18. Limitação de responsabilidade.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, sob nenhuma circunstância a Empresa ou suas afiliadas, ou qualquer um de seus respectivos licenciantes ou prestadores de serviços, terá qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada ao seu uso ou incapacidade de usar os Serviços ou o Conteúdo por: (a) danos materiais, lucros cessantes, custo de reposição de produtos ou serviços, perda de dados, perda de reputação, interrupção de negócios, falha ou mau funcionamento de computadores, ou qualquer outro dano consequente, indireto ou punitivo; ou (b) danos diretos em valores que, no total, excedam o montante de € 50,00 (cinquenta euros). As limitações supracitadas serão aplicáveis se tais danos decorrerem de violação de contrato, delito civil (incluindo negligência), ou de outra forma e independentemente de tais danos serem previsíveis, ou se a empresa tiver sido avisada da possibilidade de tais danos. A Empresa não será responsável por qualquer cancelamento, sobrerreserva, greve, força maior ou outras causas além de seu controle direto. A Empresa não se responsabiliza pela acessibilidade ininterrupta aos Serviços e poderá realizar trabalhos técnicos ou de manutenção nos Serviços a qualquer momento de sua escolha.
19. Indenização.
O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, contratados, agentes, representantes, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, deficiências, reivindicações, ações, sentenças, acordos, juros, adjudicações, sanções, multas, custos, danos, danos consequenciais, danos punitivos, danos à propriedade, lesões pessoais, roubo ou outros, ou despesas de qualquer tipo, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a: (a) uso ou mau uso pelo usuário dos Serviços e/ou do Conteúdo; (b) violação deste Contrato pelo usuário, incluindo, mas não se limitando ao Conteúdo de Usuário enviado ou disponibilizado através dos Serviços, ou qualquer de das responsabilidades do usuário no âmbito deste instrumento; (c) violação pelo usuário de qualquer lei, obrigações impostas ao usuário por autoridades normativas, normas industriais e/ou profissionais, ou os direitos de terceiros; (d) qualquer reserva ou uso dos Serviços do Provedor de Serviços de Transporte, incluindo, sem limitação, qualquer dano ao veículo, dano de locação, lesões pessoais ou danos à propriedade; e (e) qualquer dano pessoal ou material causado pelo usuário. O usuário e a Empresa reconhecem que, em caso de qualquer reclamação de terceiros de que os Serviços e/ou o Conteúdo ou a posse e uso pelo usuário dos Serviços e/ou do Conteúdo infringem os direitos de propriedade intelectual destes terceiros, a Empresa será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual.
20. Geral.
Este Contrato e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o usuário e a Empresa com relação aos Serviços e ao Conteúdo e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou verbais, com relação aos Serviços e ao Conteúdo. Nenhuma omissão em exercer, e nenhum atraso em exercer, por qualquer uma das partes, qualquer direito ou qualquer poder no presente estabelecido deverá funcionar como uma renúncia, nem deverá qualquer exercício isolado ou parcial de qualquer direito ou poder no presente estabelecido impedir qualquer outro direito aqui abaixo. Em caso de conflito entre este Contrato e qualquer compra aplicável ou outros termos, os termos deste Contrato deverão prevalecer.
21. Cessão.
O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos para os Serviços sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos sobre e aos Serviços a qualquer terceiro, a nosso exclusivo critério, desde que tal terceiro se comprometa a cumprir nossas obrigações para com o usuário nos termos deste Contrato.
22. Autonomia das Cláusulas.
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal ou inaplicável sob a lei aplicável, o restante da disposição será alterado para realizar, tanto quanto possível, o efeito do termo original e todas as outras disposições deste Contrato continuarão em pleno vigor e efeito.
23. Legislação Aplicável.
Este Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis dos Países Baixos.
24. Resolução de litígios
Os tribunais de Eindhoven, Países Baixos, têm competência exclusiva para resolver quaisquer litígios ou reivindicações decorrentes de ou relacionadas a este Contrato, incluindo quaisquer direitos ou obrigações extracontratuais decorrentes de ou relacionados a este Contrato.
25. Relação entre o usuário e a empresa.
Este Contrato e o uso dos Serviços pelo usuário não devem e não deverão ser interpretados de modo a criar qualquer relacionamento, consórcio, parceria, emprego ou agência de qualquer forma e de qualquer tipo entre o usuário e a Empresa. O acesso e uso dos Serviços pelo usuário destinam-se ao uso manso e pacífico pelo usuário e a prestação dos Serviços ao usuário (sujeito à sua conformidade com este Contrato) constitui a única e suficiente contrapartida a que o usuário tem direito a receber por quaisquer Dados de Usuário ou outras contribuições feitas para os Serviços, ou qualquer parte dele.
26. Aviso.
Em caso de dúvidas ou preocupações sobre este Contrato ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail mobility_support@here.com ou em:
HERE Global B.V.
Kennedyplein 222-226
5611 ZT Eindhoven
Países Baixos
27. Sem direitos de terceiros.
Este Contrato é exclusivamente entre você, usuário dos Serviços, e a Empresa. Qualquer pessoa que não seja parte deste Contrato não terá direitos nos termos do Estatuto de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, de aplicar qualquer um dos seus termos. Cada parte declara para a outra parte que seus respectivos direitos de finalizar, rescindir ou concordar com qualquer alteração, variação, renúncia ou acordo no âmbito deste Contrato não estão sujeitos ao consentimento de qualquer pessoa que não seja parte deste Contrato.
Termos adicionais para motoristas
Se você é um motorista que oferece Transporte por meio dos Serviços como membro da frota de um Fornecedor de Transporte (sua "Entidade Contratante"), você:
(a) reconhece e concorda que você (em conjunto ou solidariamente com a sua Entidade Contratante) é o único responsável pela segurança de seus passageiros. A Empresa não se responsabiliza pelo não cumprimento dos termos estabelecidos nesta Termos adicionais para motoristas Seção, nem por qualquer outro aspecto da sua direção ou do Transporte que você fornece em conexão com os Serviços, por lesões corporais, por morte, por danos à propriedade ou por outros danos ou despesas resultantes. Cabe a você decidir se fornecerá Transporte em conexão com os Serviços.
(b) declara e garante (além de quaisquer outras declarações e obrigações estabelecidas neste Contrato) que:
(1) tem e continuará tendo uma carteira de motorista válida para o território aplicável e o tipo de veículo em que o Transporte é prestado ou realizado, bem como uma cobertura de seguro adequada, conforme exigido por lei, para você e todos os passageiros no veículo usado para prestar os Serviços, incluindo seguro contra acidentes que podem ocorrer em trânsito;
(2) está clinicamente apto para operar um veículo e irá operar e conduzir o veículo com segurança e de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis;
(3) tem a idade legal exigida para dirigir o veículo que usa para fornecer Transporte em conexão com os Serviços, ou é maior de idade na jurisdição em que você está fornecendo Transporte, e que tem o direito legal de operar o veículo;
(4) o veículo que você usa em conexão com os Serviços está em boas condições de operação, devidamente licenciado e testado, e atende aos padrões de segurança do setor e a todas as aprovações exigidas pela legislação aplicável;
(5) durante a prestação do Transporte em conexão com os Serviços, você não se envolverá em: (i) qualquer atividade que seja inconsistente com suas obrigações nos termos deste Contrato; e (ii) qualquer comportamento imprudente ou inseguro, condução sem segurança, operação de um veículo que não seja seguro para dirigir, porte de arma ou operação do veículo enquanto estiver sob influência de álcool, drogas ou medicamentos, ou tomada de medidas que prejudiquem ou ameacem a saúde, a segurança e o bem-estar de si mesmo, dos passageiros a quem você fornece transporte ou de terceiros;
(6) assim como entre você e a Empresa, você e sua Entidade Contratante são única e totalmente responsáveis por: (i) cumprir todas as normas industriais e profissionais aplicáveis, incluindo, entre outras coisas: (a) embarque e desembarque de passageiros nos horários, preços e locais acordados; (b) notificação imediata a todas as partes apropriadas em caso de atrasos inesperados no embarque ou desembarque de passageiros; (c) fornecimento às partes apropriadas dos recibos de transação correspondentes; (d) manuseio de quaisquer cartões de pagamento; (e) interação com todas as partes de maneira profissional e cordial; (f) manutenção da cobertura de seguro adequada e das licenças e garantias aplicáveis em todos os momentos; e (ii) passageiros ou terceiros, incluindo seus funcionários, subcontratados, agentes e representantes, por toda e qualquer obrigação ou responsabilidade decorrente do fornecimento de Transporte em conexão com os Serviços;
(7) ao fornecer Transporte em conexão com os Serviços, você aceita, concorda e reconhece que uma relação jurídica direta é criada e assumida exclusivamente entre você e os passageiros. A Empresa não será responsável pelas ações, omissões e comportamentos do passageiro em relação às suas atividades e/ou ao seu veículo;
(8) você e sua Entidade Contratante são responsáveis e deverão indenizar e isentar a Empresa, suas Afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, prestadores, agentes, representantes, sucessores e cessionários de e contra quaisquer reclamações e queixas decorrentes de suas responsabilidades ou de sua falha em cumprir quaisquer obrigações impostas a você pela Entidade Contratante, por autoridades reguladoras, por normas industriais e profissionais e por este Contrato, ou sua falha em cumprir com o disposto acima;
(9) a Empresa e você não têm uma relação contratual direta e você fornece Transportes em conexão com os Serviços de acordo com os termos do seu contrato com sua Entidade Contratante. Como tal, nenhuma taxa é devida a você pela Empresa.
(c) Recomendamos que você dirija sempre de acordo com as condições da via e as leis de trânsito. É estritamente proibido fornecer Transportes em conexão com os Serviços de uma maneira que interfira nas condições das vias e na condução segura e legal do veículo.