ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE DADOS DISTRIBUÍDOS PELA HERE
O PRESENTE DOCUMENTO É UM ACORDO DE LICENÇA, E NÃO UM ACORDO PARA VENDA, PARA A SUA CÓPIA DO HERE MAP DATA E/OU CONTEÚDOS RELACIONADOS, INCLUINDO QUALQUER SUPORTE DE DADOS ASSOCIADO E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO EXPLICATIVA FORNECIDOS NO ÂMBITO DOS DADOS (CONJUNTAMENTE DESIGNADOS POR "DADOS"). AO INSTALAR, COPIAR OU UTILIZAR OS DADOS DE QUALQUER OUTRA FORMA, ESTÁ A ACEITAR E CONCORDAR EM FICAR VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (DORAVANTE DESIGNADO POR "ACORDO"). SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE ACORDO, DEVE DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS DADOS, JUNTAMENTE COM TODOS OS OUTROS ITENS COMPLEMENTARES, À HERE OU AO SEU FORNECEDOR PARA QUE POSSA TER DIREITO A UM REEMBOLSO, O QUAL SERÁ SUJEITO AOS REQUISITOS PARA DIREITO DE REEMBOLSO DA HERE OU DO SEU FORNECEDOR. PARA CONTACTAR A HERE, VISITE www.here.com.
Se a sua licença para os Dados foi comprada diretamente à HERE, os termos deste Acordo serão vinculativos entre si e a HERE, nomeadamente (a) HERE North America, LLC, se estiver localizado nas Américas ou regiões da Ásia-Pacífico ou (b) HERE Europe B.V., se estiver localizado em qualquer outro território. Consulte a respetiva confirmação de compra para obter mais detalhes acerca das entidades HERE.
Se a sua licença para os Dados foi obtida através de outro fornecedor, deverão aplicar-se os termos fornecidos no âmbito dessa compra, desde que esses termos não sejam menos restritivos e protetores face aos Dados do que os termos previstos no presente documento. Se não recebeu um aviso prévio relativamente a quaisquer termos aplicáveis aos Dados no momento da compra a outro fornecedor, os termos previstos neste Acordo serão considerados vinculativos entre si e o respetivo fornecedor.
PROPRIEDADE
Os Dados e todos os direitos de autor e de propriedade intelectual ou direitos conexos são propriedade da HERE e dos seus licenciantes. A propriedade de qualquer suporte de dados no qual estejam contidos os Dados é detida pela HERE ou pelo seu fornecedor, até que tenha pago a totalidade de quaisquer montantes devidos à HERE ou ao seu fornecedor nos termos do presente Acordo ou de qualquer outro acordo semelhante, ao abrigo do qual os Dados lhe sejam fornecidos.
CONCESSÃO DE LICENÇA
A sua licença para a utilização dos Dados é não exclusiva e expressamente limitada ao seu uso pessoal ou, caso esteja a atuar por conta de uma entidade empresarial, à utilização nas operações internas da respetiva empresa. Esta licença está sujeita à conformidade com as restrições e limitações previstas no presente Acordo e não inclui o direito à concessão de sublicenças.
RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Os Dados estão restritos à utilização no sistema específico para os quais foram criados. Exceto na medida expressamente permitida por leis obrigatórias, não lhe é permitido extrair ou reutilizar partes substanciais dos conteúdos dos Dados, nem reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar qualquer porção dos Dados ou aplicar engenharia inversa aos mesmos. Os Dados não podem ser utilizados para prestação de serviços a terceiros, em regime de timesharing ou para outros fins semelhantes. Se for residente em países sujeitos à diretiva europeia relativa a software (European Software Directive) e pretender obter informações em matéria de interoperabilidade previstas (nas leis nacionais baseadas) nessa diretiva, deverá notificar a HERE e conceder à mesma uma oportunidade razoável para fornecer as referidas informações sob condições aceitáveis, incluindo custos, a determinar pela HERE.
Os Dados incluem determinadas informações e conteúdos relacionados fornecidos sob licença de terceiros e estão sujeitos aos termos do fornecedor e declarações de direitos de autor aplicáveis previstos no seguinte URL:
/terms/general-content-supplier/terms-and-notices.
TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA
Não lhe é permitido transferir ou revender os Dados a terceiros, exceto quando instalados no sistema para o qual foram criados ou quando não retiver qualquer cópia dos Dados e desde que o beneficiário concorde com todos os termos e condições do presente Acordo e confirme tal por escrito à HERE. Os conjuntos de múltiplos discos só poderão ser transferidos ou vendidos como um conjunto completo, conforme lhe foram fornecidos, e não como um subconjunto do mesmo.
ADVERTÊNCIAS
Os Dados podem conter informações imprecisas ou incompletas devido a fatores como a passagem do tempo, evolução das circunstâncias, as fontes utilizadas e a natureza da recolha abrangente de dados geográficos, sendo que cada um destes fatores pode conduzir a resultados incorretos. Os Dados não incluem nem refletem informações sobre, inter alia, tempos de viagem e poderão não incluir elementos como a segurança na vizinhança; intervenção por parte de órgãos policiais; intervenção por parte de serviços de assistência de emergência; trabalhos de construção; o encerramento de estradas ou faixas; a inclinação ou declive da estrada; os limites de altura e de peso da ponte, entre outros; as condições da estrada; ou ocorrências extraordinárias, dependendo da marca do seu sistema de navegação.
SEM GARANTIA
OS DADOS SÃO-LHE FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E O UTILIZADOR CONCORDA EM UTILIZÁ-LOS POR SUA CONTA E RISCO. A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR (E OS SEUS RESPETIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) NÃO OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES DA LEI OU DE FORMA DIVERSA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO CONTEÚDO, À QUALIDADE, AO RIGOR, À INTEGRALIDADE, EFICIÊNCIA, FIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, UTILIDADE, UTILIZAÇÃO OU A RESULTADOS A SEREM OBTIDOS A PARTIR DOS DADOS, OU QUE OS DADOS OU A SUA UTILIZAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS.
EXCLUSÃO DE GARANTIA
NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI LOCAL, A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR (INCLUINDO OS RESPETIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) REVOGAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALIDADE, DESEMPENHO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI LOCAL, A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR (INCLUINDO OS RESPETIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) ESTÃO ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE SI A RESPEITO DE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, EXIGÊNCIAS OU LITÍGIOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CAUSA DA REIVINDICAÇÃO, EXIGÊNCIA OU DO LITÍGIO, ALEGANDO QUAISQUER PERDAS, LESÕES OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE PODERÃO DECORRER DO USO OU DA POSSE DOS DADOS; OU POR QUALQUER PERDA DE LUCRO, RENDIMENTO, DADOS, CONTRATOS OU POUPANÇAS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EXTRAORDINÁRIOS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DE OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS, DE QUALQUER DEFEITO NOS DADOS, OU DA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU CONDIÇÕES, SEJA POR UMA AÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, OU POR UM ATO ILÍCITO OU BASEADO NUMA GARANTIA, MESMO QUE A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR OU OS RESPETIVOS LICENCIANTES TENHAM SIDO ALERTADOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
Este Acordo não tem como finalidade e (a) não altera ou exclui quaisquer direitos legais do consumidor que não possam ser legalmente alterados ou excluídos, ou (b) não limita nem exclui qualquer direito que possa ter contra qualquer outra parte se não tiver comprado os Dados diretamente à HERE. Determinadas jurisdições não permitem certas exclusões de responsabilidade, limitações de danos ou exclusões de garantia. A HERE ou o seu fornecedor não serão em momento algum responsáveis por danos que excedam o preço que pagou pela sua cópia dos Dados.
DEVOLUÇÕES
Para devoluções de Dados comprados à HERE e entregues por via eletrónica, consulte as disposições "Cancelamentos e reembolsos" nos Termos de serviço da HERE. Para devoluções de Dados comprados à HERE e entregues presencialmente em suporte físico, consulte os termos aplicáveis disponibilizados no momento da compra. Caso pretenda devolver os Dados comprados a outro fornecedor, consulte os termos de compra aplicáveis do seu fornecedor para obter mais detalhes.
CUMPRIMENTO DE LEIS
O utilizador concorda em utilizar os Dados em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo leis, regras e regulamentos locais do país ou da região onde reside ou onde obtém ou utiliza os Dados. O utilizador concorda em não exportar, a partir de nenhuma origem, qualquer parte dos Dados ou qualquer produto derivado diretamente destes, exceto quando em conformidade com todas as licenças e aprovações necessárias, leis de exportação aplicáveis, regras e regulamentos, incluindo, mas não se limitando a leis, regras e regulamentos administrados pelo Serviço de Controlo dos Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control) e pelo Gabinete de Indústria e Segurança (Bureau of Industry and Security) sob a alçada do Departamento do Comércio dos Estado Unidos da América (U.S. Department of Commerce). Na medida em que essas leis, regras e regulamentos de exportação proíbam a HERE ou o seu fornecedor de cumprirem quaisquer obrigações de entrega ou distribuição dos Dados, esse incumprimento será exonerado e não constituirá uma violação do presente Acordo.
LEI VIGENTE
Este Acordo será regido pela legislação do estado do Illinois (para Dados para as Américas ou para a região da Ásia-Pacífico) ou dos Países-Baixos (para Dados para a Europa, o Médio Oriente e a África) sem surtir efeitos de conflito face a disposições legais ou à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que está explicitamente excluída. Para todas e quaisquer disputas, reivindicações e litígios decorrentes de ou relacionados com os Dados, o utilizador concorda em se submeter à jurisdição pessoal (a) do estado do Illinois para reivindicações relacionadas com os Dados para as Américas e/ou para a região da Ásia-Pacífico e (b) dos Países-Baixos para Dados para a Europa, o Médio Oriente e/ou a África.
ACORDO INTEGRAL
Os termos e condições contidos no presente Acordo, incluindo quaisquer termos adicionais fornecidos no âmbito de uma compra a outro fornecedor, constituem o acordo integral entre o utilizador e a HERE ou o seu fornecedor (conforme aplicável) relativamente ao assunto aqui tratado e substitui na totalidade todos e quaisquer acordos escritos ou orais preexistentes entre o utilizador e a HERE ou o seu fornecedor, a respeito do assunto aqui tratado.
Se qualquer parte do presente Acordo for considerada ilegal ou inexequível, essa parte será excluída e a parte remanescente deste Acordo entrará em pleno vigor e efeito.
UTILIZADORES FINAIS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Se os Dados forem adquiridos por ou em nome do governo dos Estados Unidos da América ou por qualquer outra entidade que pretenda ou que esteja a aplicar direitos semelhantes àqueles geralmente reivindicados pelo governo dos Estados Unidos, os Dados serão designados por "item comercial" conforme definido no C.F.R. (Código de Regulamentos Federais dos EUA) n.º 48 (FAR – Federal Acquisition Regulation System), título 2.101, licenciado de acordo com este Acordo e cada cópia dos Dados entregue ou fornecida de outra forma deverá ser marcada e incluída como adequada com o seguinte "Aviso de utilização" e tratada em conformidade com esse Aviso:
AVISO DE UTILIZAÇÃO
NOME DO CONTRATANTE (FABRICANTE/ FORNECEDOR):
HERE
ENDEREÇO DO CONTRATANTE (FABRICANTE/ FORNECEDOR):
425 West Randolph Street, Chicago, IL 60606
Os Dados são um item comercial, conforme definido no FAR 2.101 e estão sujeitos aos termos previstos neste Acordo. Se a Entidade Contratante, a agência de governo federal, ou qualquer entidade federal se recusar a utilizar a legenda prevista no presente documento, a Entidade Contratante, a agência de governo federal, ou qualquer entidade federal deverá notificar a HERE antes de procurar direitos adicionais ou alternativos nos Dados.
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