ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA PRODUTOS DE DADOS DISTRIBUÍDOS PELA HERE
O PRESENTE DOCUMENTO É UM ACORDO DE LICENÇA, E NÃO UM ACORDO PARA VENDA, PARA SUA CÓPIA DO HERE MAP DATA E/OU CONTEÚDOS RELACIONADOS, INCLUINDO SUPORTES ASSOCIADOS E DOCUMENTAÇÃO EXPLICATIVA QUE LHE É FORNECIDA EM RELAÇÃO AOS DADOS (COLETIVAMENTE DESIGNADOS POR "DADOS"). AO INSTALAR, COPIAR OU, DE OUTRO MODO, USAR OS DADOS, O USUÁRIO CONCORDA E ACEITA FICAR VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ("ACORDO"). SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE ACORDO, DEVERÁ DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS DADOS, JUNTAMENTE COM TODOS OS OUTROS ITENS COMPLEMENTARES, À HERE OU AO SEU FORNECEDOR PARA QUE POSSA TER DIREITO A UM REEMBOLSO, O QUAL SERÁ SUJEITO AOS REQUISITOS DE DIREITOS DE REEMBOLSOS DA HERE OU DO SEU FORNECEDOR. PARA CONTATAR A HERE, VISITE www.here.com.
Se a sua licença para os Dados foi comprada diretamente à HERE, os termos deste Acordo serão vinculativos entre você e a HERE, mais concretamente (a) HERE North America, LLC se estiver localizado nas Américas ou regiões da Ásia-Pacífico ou (b) HERE Europe B.V., se estiver localizado em qualquer outro território. Consulte a confirmação de sua compra para mais detalhes acerca das entidades HERE.
Se a sua licença para os Dados foi obtida através de outro fornecedor, serão aplicados os termos fornecidos no âmbito dessa compra, desde que esses termos não sejam menos restritivos e protetores relativamente aos Dados do que os termos previstos no presente documento. Caso não tenha recebido um aviso prévio dos termos aplicáveis aos Dados obtidos de outro fornecedor, os termos previstos neste Acordo serão considerados vinculativos entre você e o seu fornecedor.
PROPRIEDADE
Os Dados e todos os direitos autorais e de propriedade intelectual ou direitos conexos são propriedade da HERE e dos seus licenciantes. A propriedade de qualquer suporte no qual estejam contidos os Dados é detida pela HERE ou pelo seu fornecedor, até que o usuário tenha pago na totalidade os valores em dívida à HERE ou ao seu fornecedor nos termos deste Acordo ou outro acordo semelhante ao abrigo do qual os Dados lhe sejam fornecidos.
CONCESSÃO DE LICENÇA
A sua licença para o uso dos Dados é não-exclusiva e expressamente limitada ao seu uso pessoal ou, caso esteja a atuar em nome de uma entidade empresarial, nas suas operações empresariais internas. Esta licença está sujeita à conformidade com as restrições e limitações previstas e não inclui o direito à concessão de sublicenças.
RESTRIÇÕES DE USO
Os Dados estão restritos ao uso no sistema específico para os quais foram criados. Exceto quando expressamente autorizado por leis obrigatórias, é proibido extrair ou reutilizar partes substanciais dos conteúdos dos Dados, bem como reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar qualquer porção dos Dados ou aplicar engenharia inversa nos mesmos. Os Dados não podem ser usados para prestação de serviços a terceiros, em regime de timesharing ou outros fins semelhantes. Caso seja residente em países sujeitos à diretiva europeia relativa aos softwares (European Software Directive) e pretenda obter informações sobre interoperabilidade previstas (nas leis nacionais baseadas) dessa diretiva, o usuário deverá notificar a HERE e proporcionar à mesma uma oportunidade razoável de fornecer as referidas informações em condições aceitáveis, incluindo custos, a serem determinados pela HERE.
Os Dados incluem determinadas informações e conteúdos relacionados fornecidos sob licença de terceiros e estão sujeitos aos termos do fornecedor e declarações de direitos autorais aplicáveis previstos no seguinte URL:
/terms/general-content-supplier/terms-and-notices.
TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA
É proibido transferir ou revender os Dados a terceiros, exceto quando instalados no sistema para o qual foram criados, ou caso não haja retenção de cópias dos Dados, e desde que o beneficiário concorde com todos os termos e condições desse Acordo, enviando uma confirmação a esse respeito por escrito à HERE. Conjuntos de múltiplos discos só poderão ser transferidos ou vendidos como um conjunto completo, conforme lhe foram fornecidos, e não como um subconjunto.
ADVERTÊNCIAS
Os Dados podem conter informações imprecisas ou incompletas devido a fatores como o passar do tempo, circunstâncias mutáveis, fontes usadas e a natureza de coleta de dados geográficos abrangentes, sendo que cada um dos quais pode conduzir a resultados incorretos. Os Dados não incluem nem refletem informações sobre, inter alia, tempos de viagem e poderão não incluir elementos como a segurança nos arredores; intervenção por parte de órgãos policiais; intervenção por parte de serviços de assistência de emergência; os trabalhos de construção; o fechamento de estradas ou vias; os desníveis ns estradas, limites de altura e de peso da ponte, entre outros; as condições da estrada; ou ocorrências extraordinárias, dependendo da marca do seu sistema de navegação.
SEM GARANTIA
OS DADOS LHE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO SÃO" E O USUÁRIO CONCORDA EM USÁ-LOS POR SUA CONTA E RISCO. A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR (E OS SEUS RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) NÃO OFERECEM GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES DA LEI OU DE OUTRAS FORMAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO CONTEÚDO, À QUALIDADE, AO RIGOR, À INTEGRIDADE, EFICIÊNCIA, CONFIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, UTILIDADE, AO USO OU A RESULTADOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DOS DADOS, OU QUE OS DADOS OU O SEU USO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS.
EXONERAÇÃO DA GARANTIA
NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI LOCAL, A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR (INCLUINDO OS RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) REVOGAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALIDADE, DESEMPENHO, COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI LOCAL, A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR (INCLUINDO OS RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) ESTÃO ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE AO USUÁRIO COM RESPEITO A REIVINDICAÇÕES, EXIGÊNCIAS OU LITÍGIOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CAUSA DA REIVINDICAÇÃO, EXIGÊNCIA OU LITÍGIO, ALEGANDO QUAISQUER PERDAS, LESÕES OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE PODERÃO DECORRER DO USO OU PORTE DOS DADOS; OU POR QUALQUER PERDA DE LUCRO, RENDIMENTO, DADOS, CONTRATOS OU POUPANÇAS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EXTRAORDINÁRIOS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE USO DOS DADOS, DE QUALQUER DEFEITO NOS DADOS, OU DA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU CONDIÇÕES, SEJA POR UMA AÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, OU POR UM ATO ILÍCITO OU BASEADO NUMA GARANTIA, MESMO QUE A HERE E/OU O SEU FORNECEDOR OU OS RESPECTIVOS LICENCIANTES TENHAM SIDO NOTIFICADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
Este Acordo não tem como finalidade e (a) não altera ou exclui quaisquer direitos legais do consumidor que não possam ser legalmente alterados ou excluídos, ou (b) não limita nem exclui qualquer direito que o usuário possa ter contra qualquer outra parte, caso não tenha comprado os dados diretamente à HERE. Determinadas jurisdições não permitem certas exclusões de responsabilidade, limitações de dano ou exonerações de garantia. A HERE ou o seu fornecedor não serão, em momento algum, responsáveis por danos que excedam o preço pago pela sua cópia dos Dados.
DEVOLUÇÕES
Para devoluções de Dados comprados à HERE e entregues em formato eletrônico, consulte as disposições "Cancelamentos e Reembolsos" nos Termos de Serviço da HERE. Para devoluções de Dados comprados à HERE e entregues presencialmente em mídia física, consulte os termos aplicáveis disponibilizados no momento da compra. Caso pretenda devolver os Dados comprados a outro fornecedor, consulte os termos de compra aplicáveis do seu fornecedor para mais detalhes.
CUMPRIMENTO DAS LEIS
O usuário concorda em usar os Dados em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo leis, regras e regulamentos locais do país ou região onde reside ou onde obtém ou usa os Dados. O usuário concorda em não exportar, de qualquer lugar, partes dos Dados ou produtos diretos, exceto quando em conformidade com todas as licenças e aprovações necessárias, leis de exportação aplicáveis, leis e regulamentos, incluindo, mas não se limitando às leis, regras e regulamentos administrados Serviço de Controlo dos Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control) e pelo Gabinete de Indústria e Segurança (Bureau of Industry and Security) do Departamento do Comércio dos Estado Unidos da América (U.S. Department of Commerce). Na medida em que essas leis, regras e regulamentos de exportação proíbam a HERE ou o seu fornecedor de cumprirem obrigações de entrega ou distribuição dos Dados, esse incumprimento será justificado e não constituirá uma violação deste Acordo.
LEI VIGENTE
Este Acordo será regido pela legislação do estado de Illinois (para Dados para as Américas ou para a região da Ásia-Pacífico) ou dos Países Baixos (para Dados para a Europa, o Oriente Médio e a África), sem gerar conflitos com disposições legais ou com a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), explicitamente excluída. Para todas e quaisquer disputas, reivindicações e litígios decorrentes de ou relacionados com os Dados, o usuário concorda em se submeter à jurisdição pessoal (a) do estado de Illinois para reivindicações relacionadas com os Dados para as Américas e/ou para a região da Ásia-Pacífico e (b) dos Países Baixos para os Dados para a Europa, Oriente Médio e/ou África.
ACORDO INTEGRAL
Os termos e condições contidos neste Acordo, incluindo quaisquer termos adicionais fornecidos no âmbito de uma compra a outro fornecedor, constituem o acordo integral entre o usuário e a HERE ou o seu fornecedor (conforme aplicável) relativamente ao assunto aqui tratado, substituindo totalmente todos e quaisquer acordos escritos ou orais preexistentes entre o usuário e a HERE ou o seu fornecedor, a respeito do assunto aqui tratado.
Se qualquer parte deste Acordo for considerada ilegal ou inexigível, essa parte será excluída e a parte remanescente deste Acordo entrará em pleno vigor e efeito.
USUÁRIOS FINAIS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Caso os Dados sejam adquiridos por ou em nome do governo dos Estados Unidos da América ou por qualquer outra entidade que pretenda ou que esteja aplicando direitos semelhantes àqueles geralmente reivindicados pelo governo dos Estados Unidos, os Dados serão considerados um "item comercial" conforme definido no C.F.R. (Código de Regulamentos Federais dos EUA) n.º 48 (FAR – Federal Acquisition Regulation System), título 2.101, licenciado de acordo com este Acordo e cada cópia dos Dados entregue ou disponibilizada de outra forma deverá ser marcada e incluída como adequada com o seguinte "Aviso de uso" e tratada em conformidade com esse Aviso:
AVISO DE USO
NOME DO CONTRATANTE (FABRICANTE/ FORNECEDOR):
HERE
ENDEREÇO DO CONTRATANTE (FABRICANTE/ FORNECEDOR):
425 West Randolph Street, Chicago, IL 60606
Os Dados são um item comercial, conforme definido no FAR 2.101 e estão sujeitos aos termos previstos neste Acordo. Se a Entidade Contratante, a agência de governo federal, ou qualquer entidade federal se recusar a usar a legenda aqui prevista, a Entidade Contratante, a agência de governo federal, ou qualquer entidade federal deverá notificar a HERE antes de procurar direitos adicionais ou alternativos nos Dados.
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